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  Lei Ordinária 129/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: A Lei Orçamentária Anual do Município de São Mateus para o exercício de 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária471/1996 07/08/1996MencionaFundo Municipal de Assistêcia Social
Lei Ordinária139/1990 13/12/1990MencionaFundo Municipal da Criança e do Adolescente

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