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  Lei Ordinária 166/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do art. 25

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