Ementa: Cria cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de São Mateus Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária81/1979 28/11/1979Menciona

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