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  Lei Ordinária 215/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/1994

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Lei Ordinária220/1994 03/08/1994AlteraArt. 1° e parárafos

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