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  Lei Ordinária 218/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/02/1992

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária144/1991 04/01/1991AlteraAnexos I, II, III, IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária25/1993 02/07/1993AlteraAnexo III

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