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  Lei Ordinária 25/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 213/92, ANEXO II DA LEI Nº 004/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/1993

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Lei Ordinária04/1993 09/03/1993AlteraAnexo III
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