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  Lei Ordinária 329/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I-A DA LEI 221/94 DE 25 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1994 11/05/1994Menciona
Lei Ordinária221/1994 25/08/1994AlteraQuantitativo do Anexo I-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/1995 24/02/1995Menciona

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