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  Lei Ordinária 349/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS CONTRATOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI 197/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária329/1994 04/11/1994Menciona
Lei Ordinária221/1994 25/08/1994Menciona
Lei Ordinária197/1994 11/05/1994Menciona
Lei Ordinária197/1994 11/05/1994Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária453/1995 29/12/1995AlteraAnexos I e II
Lei Ordinária453/1995 29/12/1995MencionaArt. 1º

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