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  Lei Ordinária 34/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2001

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Lei Ordinária714/2008 19/06/2008MencionaArt. 2°
Lei Ordinária714/2008 19/06/2008Menciona

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