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  Lei Ordinária 35/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 003/2001, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2001

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Lei Ordinária03/2001 15/03/2001AlteraAnexo II

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