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  Lei Ordinária 460/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 1º DA LEI 441/95, DE 10 (DEZ) DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/1996

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Lei Ordinária441/1995 10/11/1995Menciona

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