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  Lei Ordinária 47/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO MATEENSE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - A.M.P.D., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2001

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Lei Ordinária1.540/2015 16/12/2015AlteraArt. 3º
Lei Ordinária1.540/2015 16/12/2015Menciona

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