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  Lei Ordinária 496/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/1997

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Lei Ordinária528/1997 29/07/1997AlteraParágrafo primeiro do Art. 1°
Lei Ordinária499/1997 31/03/1997AlteraAnexo I

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