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  Lei Ordinária 528/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga a Lei nº 496/97, de 03 (três) de março de 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/1997

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Lei Ordinária496/1997 03/03/1997AlteraParágrafo primeiro do Art. 1°

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