Ementa: CONCEDE LICENÇA ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992AlteraArt. 78

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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