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  Lei Ordinária 54/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica Anexo I da Lei nº 30/77, de 30.12.77, Orçamento Programa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/1978

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Lei Ordinária30/1977 01/12/1977MencionaOrçamento vigente

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