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  Lei Ordinária 582/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/02/1998

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Lei Ordinária514/2006 24/04/2006Revoga Totalmente

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