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  Lei Ordinária 642/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 637/98, DE 14 (QUATORZE) DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/1999

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Lei Ordinária683/1999 03/12/1999MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária637/1998 14/12/1998AlteraAnexo I

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