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  Lei Ordinária 76/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ARTIGO 2º DA LEI Nº 028/77.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/1977 07/11/1977AlteraCaput do Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/1985 10/12/1985AlteraArt. 2º

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