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  Lei Ordinária 77/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA Nº 34, DO ARTIGO 108, DA LEI 079/89, DE 14/12/89.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989AlteraNúmero 34 do art. 108

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária23/1993 02/07/1993Revoga Totalmente

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