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  Lei Ordinária 23/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 79/89 DE 14/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária77/1990 02/07/1990Revoga Totalmente
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989RevogaArt. 213
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989AlteraAtividades de Prestação de Serviços do Art. 108

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