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  Lei Ordinária 78/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução12/1989 12/12/1989Menciona
Resolução09/1989 01/12/1989Menciona

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