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  Emenda à Lei Orgânica 27/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI 001/90 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraCaput do art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica39/2017 19/09/2017Revoga Totalmente

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