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  Emenda à Lei Orgânica 42/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO AJIGO 147 DA LEI 001 /90 - LEI ORGÂNICA DO MUNIÍPIO DE SÃO MATEUS - ES DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 54, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiParágrafo único ao art. 147

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