Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2005, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.