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  Lei Complementar 46/2011

Ementa: INSERE O INCISO VI DO ART. 132, O ART. 132-A, O ART. 136-A E O ART. 136-B NA LEI MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária860/2010 29/04/2010Revoga Totalmente
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009IncluiInciso VI do Art. 132
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009Altera Art. 132-A; Art. 136-A; Art. 136-B

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