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  Lei Complementar 43/2010

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009, E SEUS ANEXOS I E II, E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 37, DATADA DE 04 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009RevogaCapítulo VIII do Título VII; Art. 149 a 159
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009IncluiArt. 161-A; 161-B; 172-A; 172-B; 172-C; 172-D; 172-E; 172-F; 172-G; 172-H; 172-I; 172-J; Seções IV-A, IV-B e IV-C no Capítulo X do Título VII do art. 161
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009AlteraInciso III do art. 17; Capítulo X do Título VII do art. 161; Anexos I e II; Anexo I, II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar47/2011 17/08/2011Menciona

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