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  Lei Complementar 50/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014, DATADA DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2005 10/06/2005Revoga§2º do Art. 44
Lei Complementar14/2005 10/06/2005AlteraInciso IV do Art. 14; Art. 35; Art. 38; Incisos I ao IV e §1º, §2º, §3º do Art. 38; Art. 39; Incisos I, II, III e §2º do Art. 38; Art. 40; Art. 41; Art. 44; §1º, §2º, §3º, §4º do Art. 55; §5º do Art. 91

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