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  Lei Complementar 53/2011

Ementa: ALTERA AS SEÇÕES V E VI DO CAPÍTULO VIII, OS ARTIGOS 51 E 52, OS ANEXOS I, II E III, INSERE OS INCISOS VII AO XIII NO ART. 51, OS INCISOS XIII AO XXIV NO ART. 52, OS ARTIGOS 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, SUPRIME AS SEÇÕES I, III E VII DO CAPÍTULO VIII, OS ARTIGOS 47, 49, E 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Ordinária755/2009 02/03/2009Menciona
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009IncluiOrganograma do Anexo I; Incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII ao Art. 51; Incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI ao Art. 52; Art. 54-A; Art. 54-B; Art. 54-C e Art. 54-D; Organograma ao Anexo I
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009ExcluiSeções I, III e VII do Capítulo VIII; Art. 47; Art. 49 e Art. 53
Lei Ordinária755/2009 02/03/2009AlteraSeções V e VI do Capítulo VIII; Art. 51; Art. 52; Anexo II, Anexo III

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