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Lei Complementar 64/2013

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DATADA DE 27 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/03/2013

Origem

Poder Executivo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	09/2005	27/01/2005	Menciona
Lei Complementar	09/2005	27/01/2005	Inclui	Cargo de Procurador no Grupo X no Anexo I; Tabela de Nível Superior Jurídico; Cargo de Procurador ao Grupo X no Anexo VI
Lei Complementar	09/2005	27/01/2005	Exclui	Cargo de Procurador do Grupo IX do Anexo I; Cargo de Procurador do Grupo Ocupacional X do Anexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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