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Lei Complementar 101/2015

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 099/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/05/2015

Origem

Poder Executivo

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	99/2015	15/05/2015	Menciona
Lei Complementar	99/2015	15/05/2015	Inclui	Inciso III e Inciso IV ao Art. 7º; §3º ao Art. 9º
Lei Complementar	99/2015	15/05/2015	Altera	Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	110/2015	22/10/2015	Altera	Art. 2º
Lei Complementar	110/2015	22/10/2015	Menciona

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