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  Lei Complementar 07/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2004

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URBANISMO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 1° do art. 162; Art. 161; Art. 162

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