Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 7º, OS INCISOS II E III DO ART. 9º, OS ANEXOS I, II E III, INSERE OS INCISOS IV, V E VI NO ART. 9º, SEÇÃO I-A E III-A, OS ARTIGOS 10-A, 27-C E 27-D NA LEI MUNICIPAL Nº 446, DATADA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.