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  Lei Complementar 63/2012

Ementa: INSERE OS ARTIGOS 105-C E 105-D NA LEI MUNICIPAL Nº 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2012

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989IncluiArt. 105-C e 105-D
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989AlteraAlíquota no item 21, subitem 21.01

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