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Lei Complementar 82/2014

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 237/1992, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 25/04/2014

Origem

Poder Executivo

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	237/1992	02/09/1992	Menciona
Lei Ordinária	237/1992	02/09/1992	Inclui	Art. 116-A; Art. 134-A; Art. 134-B
Lei Ordinária	237/1992	02/09/1992	Altera	Art. 77; Art. 116; Art. 134; Art. 138

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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