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  Lei Complementar 01/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2000

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Lei Ordinária05/1993 18/03/1993Menciona
Lei Ordinária05/1993 18/03/1993MencionaArt. 118

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