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  Lei Complementar 02/2000

Ementa: ALTERA A LEI Nº 005/93 DE 18 (DEZOITO) DE MARCO DE 1993. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2000

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Lei Ordinária05/1993 18/03/1993RevogaArt. 46, 47, 48, 49, 50 e 51
Lei Ordinária05/1993 18/03/1993MencionaArt. 118

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