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  Lei Ordinária 12/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO DE 1977.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1976

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária36/1977 10/12/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária34/1977 05/12/1977MencionaExercício vindouro
Resolução04/1977 04/12/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária25/1977 16/09/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária20/1977 10/09/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária18/1977 20/08/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária12/1977 30/07/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária11/1977 30/07/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária03/1977 14/03/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária02/1977 14/03/1977MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária01/1977 14/03/1977MencionaOrçamento Vigente

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