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  Resolução 04/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO ABONO NATALINO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1977

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12/1976 06/12/1976MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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