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  Lei Ordinária 16/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 5º DA LEI 025/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária25/1983 04/11/1983AlteraArt. 5°; Anexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/1989 10/08/1989AlteraTabelas do Anexo
Resolução05/1986 27/08/1986Menciona

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