Ementa: ALTERA A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS CONSTANTE DO ANEXO DA LEI N° 016/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1989

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DIÁRIA

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Lei Ordinária24/1989 02/08/1989Menciona
Lei Ordinária16/1986 14/05/1986AlteraTabelas do Anexo

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