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  Lei Ordinária 19/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/1984

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Não possui

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Lei Ordinária03/1987 09/02/1987Revoga Totalmente
Lei Ordinária05/1986 20/01/1986Revoga Totalmente

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