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  Lei Ordinária 22/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20/1985 09/09/1985MencionaAnexo III
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983MencionaCargo de Procurador Geral

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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