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  Lei Ordinária 20/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983AlteraAnexos I, II, III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária22/1986 09/07/1986MencionaAnexo III
Lei Ordinária17/1986 14/05/1986MencionaAnexos I, III
Lei Ordinária25/1985 16/10/1985AlteraAnexo III
Lei Ordinária25/1985 16/10/1985MencionaAnexo III
Lei Ordinária25/1985 16/10/1985ExcluiCargo de Advogado
Resolução12/1985 02/09/1985Menciona

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