Ementa: CRIA PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária20/1985 09/09/1985MencionaAnexo III
Lei Ordinária20/1985 09/09/1985ExcluiCargo de Advogado
Lei Ordinária20/1985 09/09/1985AlteraAnexo III

Remissão Passiva


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