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  Lei Ordinária 26/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/1986 02/12/1986MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983MencionaAnexos I, II, III e IV
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983AlteraAnexos I, II, III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária41/1987 16/11/1987Menciona

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