LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de São Mateus

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DA DESPESA POR SUPRIMENTO DE FUNDO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/01/1993

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	502/1997	06/05/1997	Altera	Art. 2º e Art. 4º

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