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  Lei Ordinária 502/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 2º e 4º DA LEI Nº 003/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/1993 29/01/1993AlteraArt. 2º e Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária422/2005 12/07/2005AlteraArt. 2º
Lei Ordinária422/2005 12/07/2005Menciona
Lei Ordinária422/2005 12/07/2005Menciona
Lei Ordinária698/2000 15/03/2000Menciona

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