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  Lei Ordinária 05/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A "APAE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1985

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Lei Ordinária30/1984 07/12/1984MencionaOrçamento Vigente

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