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  Lei Ordinária 07/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 32/77, QUE INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/1983

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Lei Ordinária32/1977 10/12/1977RevogaLetra "b" do Art. 2º
Lei Ordinária32/1977 10/12/1977AlteraLetra "a" do Art. 2º

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Lei Ordinária46/1987 30/11/1987MencionaArt. 2º
Lei Ordinária36/1986 31/10/1986AlteraArt. 2°

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